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Obama legaliza a propaganda de guerra dos EUA

Artigo interessante escrito por Lawrence Davidson: A Lei de Autorização da Defesa Nacional [orig. National Defense Authorization Act (NDAA)] [1] leva nome errado: é lei mais de autorização de ataque, que de autorização de defesa. A lei ataca não só a lista eternamente crescente de inimigos dos EUA, mas também, do ponto de vista do que a Constituição determina, ataca também direitos dos cidadãos norte-americanos e de todos que vivem nos EUA.

Grandes trechos da legislação baseiam-se no pressuposto de que a proteção que a lei sempre garantiu aos indivíduos seria incompatível com as exigências da segurança nacional. O resultado é que os norte-americanos estão agora presos entre os “terroristas” e as inclinações totalitárias do próprio Estado norte-americano e respectivo governo Obama.

A Lei de Autorização da Defesa Nacional (NDAA) – especificadamente a seção 1.021(b) [2] – já institucionalizou a competência dos militares dos EUA para manter em prisão por tempo indeterminado, sem acusação nem julgamento, cidadãos norte-americanos e, também, cidadãos de outras nacionalidades. É grave abuso de poder. A autoridade monárquica da qual os Pais Fundadores dos EUA tentaram escapar praticava esse tipo de “desaparecimento” de pessoas. E também as ditaduras contemporâneas que Washington tão empenhadamente apoia e sempre apoiou.

Agora, os norte-americanos, aparentemente porque não têm nem talento, nem imaginação nem paciência para buscar soluções de segurança compatíveis com as próprias leis, já podem meter na cadeia qualquer um de quem os EUA tenham (com razão ou sem razão) medo.

Decisão recente de uma juíza da Corte de Apelação de New York, Katherine Forrest, [3] suspendeu a vigência dessa parte da Lei de Segurança Nacional dos EUA, depois de ação impetrada, contra a tal lei, por sete jornalistas ativistas dos movimentos antiguerra. A sentença da juíza Forrest causou surpresa (e embaraço) aos advogados do Departamento de Justiça do governo Obama que defendiam uma suposta “legalidade” de manter cidadãos presos por tempo indefinido, sem acusação e sem julgamento.

Daqui em diante, devem-se esperar redobrados esforços para derrubar ou minimizar os efeitos da sentença da Juíza Forrest, sob o argumento de que ela “restringe futuras operações militares” [4] que venham a ser ordenadas pelo comandante-em-chefe em tempos de guerra. No primeiro movimento, o governo Obama alegou que a sentença da Juíza Forrest só se aplicaria aos sete autores da ação. Mas a Juíza Forrest rapidamente esclareceu que sua sentença “impede a aplicação contra qualquer cidadão, do que dispõe a Seção 1.021(b)”.

Com certeza os advogados do governo Obama recorrerão da decisão da Juíza Forrest. Se for preciso, defenderão na Suprema Corte a necessidade de rasgar a Constituição dos EUA que todos os juízes juraram cumprir e fazer cumprir. Mas a maioria do atual corpo de juízes daquela corte suprema é hoje tão míope, que quase com certeza a Corte Suprema dos EUA concordará com rasgar a Constituição e desonrar-se, ela mesma.

Mas o potencial destrutivo da Lei de Segurança Nacional dos EUA não para na legalização da detenção indefinida. Já se sabe que a versão 2013 daquela lei (já aprovada na Câmara de Deputados, mas ainda não apreciada no Senado) [5] permite que o Departamento de Estado e o Departamento de Defesa dos EUA conduzam o mesmo tipo de propaganda massiva, dentro dos EUA, que já está em andamento, como parte do esforço de guerra dos EUA, em terras estrangeiras.

Essa mais recente manobra é obra de dois deputados: Mac Thornberry (Republicano) do Texas e Adam Smith (Democrata) do estado de Washington. Os dois dizem que a lei hoje vigente, que proíbe as agências estatais de fazer propaganda política em território dos EUA, “amarra as mãos dos funcionários da diplomacia, dos militares e de outros agentes do Estado nos EUA, inibindo nossa capacidade para fazer comunicação confiável de modo efetivo”.

Fonte:
http://ianoticia.blogspot.com.br/2012/06/obama-legaliza-propaganda-de-guerra-dos.html

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